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Título:		LEI Nº 15.092 04/01/2010 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Acrescenta o inciso VII ao art. 34 e o inciso V ao art. 69, ambos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.
Publicação:		DOC 05/01/2010 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 269/2009 (ver documento)
Autor(es):		Floriano Pesaro
Legislação explicativa:		Lei nº 13.478/2002 - Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu orgão regulador; autoriza o Pode Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU. (ver documento)
Indexação:		Obrigação - Concessionária - Permissionária - Limpeza pública - Publicidade - Usuário - Horário - Coleta de lixo - Resíduos sólidos - Transporte

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